Quem tem contrato de aluguel com aniversário em novembro ou dezembro de 2026 vai ver um reajuste bem maior que o do ano passado. O IGP-M, índice mais usado nos contratos, subiu 1,47% em outubro e acumula 5,24% em 12 meses, contra 0,92% em outubro de 2025. Num aluguel de R$ 2.000, são R$ 104,80 a mais por mês. O número é um teto previsto em contrato, não um aumento automático, e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dá ao inquilino instrumentos para negociar, revisar, sair antes do prazo e recuperar a garantia. Este texto reúne o que vale em 2026.
Atualizado em 15 de novembro de 2026.
Reajuste: índice, periodicidade e negociação
- Uma vez por ano, pelo índice previsto no contrato. Reajuste antes de 12 meses ou por índice diferente do pactuado é indevido.
- IGP-M ou IPCA. O IGP-M acumula 5,24% em 12 meses (outubro de 2026); a prévia do IPCA de outubro acumulava 4,62%. Como o IGP-M oscila muito (chegou a mais de 30% em 2021 e ficou negativo em 2023), trocar o índice por IPCA no contrato é negociação comum e pode ser feita por aditivo (art. 18).
- Negociar é permitido. Locador e inquilino podem fixar novo valor ou percentual menor a qualquer tempo; o acordo deve ser escrito.
- Revisão judicial (art. 19): depois de três anos de contrato ou do último acordo, qualquer das partes pode pedir ao juiz a adequação do aluguel ao preço de mercado, para cima ou para baixo.
Saída antecipada e multa
Se o inquilino devolve o imóvel antes do fim do prazo, paga a multa do contrato reduzida na proporção do tempo que falta (art. 4º). Multa de três aluguéis num contrato de 30 meses, com 20 meses cumpridos, vale um aluguel. Cobrar a multa cheia é indevido. Não há multa quando o empregador transfere o inquilino para outra cidade, com aviso escrito ao locador com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único).
Garantias: caução, fiador e seguro
- Só uma garantia por contrato (art. 37, parágrafo único). Exigir caução e fiador ao mesmo tempo é nulo.
- Caução em dinheiro: no máximo três aluguéis, depositada em caderneta de poupança, devolvida ao fim da locação com os rendimentos, descontados só débitos comprovados (art. 38, § 2º). Reter sem justificativa é irregular.
- Fiador responde até a entrega das chaves, mesmo após o prazo do contrato, salvo exoneração formal (art. 40); na prorrogação por prazo indeterminado, pode se exonerar com aviso de 120 dias.
- Seguro-fiança e título de capitalização substituem o fiador e não podem ser cumulados com outra garantia.
Devolução do imóvel e vistoria
O inquilino devolve o imóvel no estado em que recebeu, salvo o desgaste natural do uso (art. 23, III). A comparação é feita com a vistoria de entrada: sem ela, a cobrança de reparos na saída fica sem base. Pintura por uso normal não é cobrável; dano real, sim. Despesas ordinárias de condomínio são do inquilino; extraordinárias (obras estruturais, fundo de reserva) são do locador (arts. 22 e 23). IPTU só é do inquilino se o contrato disser.
Atraso e despejo: os prazos que importam
- Purgação da mora: na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode pagar tudo (aluguéis, encargos, multa, custas e honorários) em 15 dias da citação e manter o contrato (art. 62, II), desde que não tenha usado essa faculdade nos 24 meses anteriores.
- Despejo com liminar em 15 dias cabe em hipóteses legais, como contrato sem garantia com aluguel atrasado e fim de contrato escrito de 30 meses ou mais com pedido feito em até 30 dias do término (art. 59, § 1º).
- Denúncia vazia: em contrato de 30 meses ou mais, terminado o prazo, o locador pode pedir o imóvel sem motivo, com 30 dias para desocupação (art. 46). Em contratos menores, só nas hipóteses do art. 47 ou após cinco anos de locação.
- Cobrança de aluguéis atrasados prescreve em três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, I).
Checklist para o inquilino
- Confira no contrato o índice, a data-base e a cláusula de multa antes de aceitar o reajuste.
- Recebeu o aviso de reajuste? Peça o cálculo e proponha IPCA ou percentual menor por escrito.
- Guarde contrato, vistoria de entrada com fotos, comprovantes de pagamento e mensagens com o locador ou a imobiliária.
- Na saída, agende vistoria conjunta e peça o cálculo da caução por escrito.
- Em João Pessoa, a maioria das disputas de valor até 40 salários mínimos vai ao Juizado Especial Cível; despejo e revisional seguem o rito próprio da lei.
Perguntas frequentes
O locador pode aplicar os 5,24% do IGP-M automaticamente?
Pode aplicar o índice do contrato na data-base, até esse teto. Nada impede negociar percentual menor ou trocar o índice por aditivo.
Posso pedir redução do aluguel?
Por acordo, a qualquer tempo. Judicialmente, pela ação revisional, após três anos do contrato ou do último acordo, se o valor estiver acima do mercado.
Quanto pago se sair antes do fim do contrato?
A multa do contrato, reduzida na proporção do tempo que falta. Transferência de trabalho para outra cidade dispensa a multa, com aviso de 30 dias.
Quando recebo a caução de volta?
Ao fim da locação, com os rendimentos da poupança, descontados apenas débitos comprovados pela vistoria e pelos recibos.
Atrasei o aluguel. Posso evitar o despejo?
Sim, pagando o débito integral em 15 dias da citação, se não tiver usado essa faculdade nos últimos 24 meses.
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Fontes
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 18, 19, 22, 23, 37, 38, 40, 46, 47, 59 e 62.
- FGV, IGP-M de outubro de 2026 (divulgado em 29/10/2026): 1,47% no mês, 4,97% no ano e 5,24% em 12 meses; IBGE, IPCA-15 de outubro de 2026.
- Código Civil, art. 206, § 3º, I.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.





