Você assinou contrato como pessoa jurídica ou como autônomo, mas cumpre horário, recebe ordens e trabalha só para uma empresa? Essa é a situação que a Justiça do Trabalho chama de pejotização. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir os limites dessa contratação no Tema 1.389, ainda sem julgamento de mérito. Enquanto a tese não vem, os processos voltaram a andar na primeira e na segunda instâncias. Este texto explica quando a contratação PJ é fraude, o que o STF já decidiu e o que falta, como se prova o vínculo e quais prazos correm.
Atualizado em 14 de novembro de 2026.
PJ lícito e PJ de fachada
A CLT define o empregado por quatro requisitos: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, sob subordinação e mediante salário (art. 3º). Quando esses requisitos estão presentes, o nome do contrato não importa: a lei declara nulos os atos praticados para fraudar direitos trabalhistas (art. 9º). De outro lado, a própria CLT admite a contratação de autônomo, com ou sem exclusividade, contínua ou não, desde que cumpridas as formalidades (art. 442-B), e a Lei nº 11.196/2005 (art. 129) trata da prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica. O STF já admitiu a terceirização de qualquer atividade da empresa.
A fronteira, portanto, é a realidade. Sinais de que a PJ é só fachada: o CNPJ foi aberto a pedido da empresa, às vezes com o contador indicado por ela; a nota fiscal tem o mesmo valor todo mês, como salário; há controle de horário, escala e ordens diretas de um chefe; o profissional usa crachá, e-mail corporativo e integra a equipe como qualquer empregado; não pode se fazer substituir; trabalha só para aquele tomador; ocupa função idêntica à de colegas registrados; ou era celetista e foi “convertido” em PJ na mesma função. Sinais de autonomia real: vários clientes, preço negociado por projeto ou resultado, estrutura e equipe próprias, risco do negócio por conta do prestador.
O que o STF já decidiu no Tema 1.389, e o que falta
Em abril de 2025, o STF reconheceu repercussão geral no ARE 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e suspendeu todos os processos do país sobre o tema. As questões a decidir são a licitude da contratação de PJ ou autônomo para prestação de serviços, a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos e a quem cabe provar a fraude.
Em 18 de junho de 2026, o relator levantou a suspensão na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Os processos voltaram a tramitar e a produzir provas; depois do acórdão do tribunal regional, ficam parados até o STF fixar a tese. Até a data desta atualização, o mérito não foi julgado e não há data marcada.
O que pode mudar com a tese: os critérios para separar o autônomo do empregado disfarçado e a distribuição do ônus da prova. Em reclamações individuais, ministros do STF têm cassado decisões que reconheceram vínculo apenas pela presença dos requisitos da CLT, exigindo demonstração de fraude ou de vício de consentimento. Se esse critério for adotado na tese, provar a fraude passa a ser ainda mais importante para o trabalhador.
Como se prova o vínculo
- Contrato e pagamentos. O contrato de prestação de serviços, as notas fiscais (valor fixo mensal pesa a favor do vínculo) e os comprovantes de transferência.
- Ordens e controle. Mensagens, e-mails e áudios com determinação de tarefas, cobrança de horário, escalas, metas e advertências. Registros de ponto, catraca ou login em sistemas.
- Integração à empresa. Crachá, e-mail corporativo, organograma, uniforme, participação em reuniões de equipe, treinamentos obrigatórios, avaliação de desempenho.
- Histórico. Data de abertura do CNPJ comparada ao início do trabalho; registro anterior em carteira na mesma função; ausência de outros clientes.
- Testemunhas. Colegas, ex-colegas e clientes que presenciaram a rotina.
Quanto ao ônus da prova, a regra da CLT (art. 818) é que quem alega prova o fato. Na prática trabalhista, quando a empresa admite que o serviço foi prestado e alega que ele era autônomo, a tendência é que ela prove essa autonomia. O Tema 1.389 pode alterar essa distribuição, e por isso convém reunir as provas desde já, antes de qualquer rompimento. Guarde o que é seu: conversas das quais você participou e documentos a que tem acesso legítimo. Não copie dados sigilosos da empresa.
Prazos e riscos
A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança as verbas dos cinco anos anteriores (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Esperar a tese do STF com o prazo de dois anos correndo é risco real: a tese não reabre prazos. Uma vez ajuizada, a ação interrompe a prescrição, ainda que depois fique sobrestada.
Reconhecido o vínculo, as verbas típicas são 13º, férias com terço, FGTS com a multa de 40%, horas extras quando houver controle de jornada, aviso prévio e reflexos. Se o pedido for rejeitado, há custas e honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A); quem tem justiça gratuita responde por eles em condições limitadas, conforme decisão do STF na ADI 5.766. Há ainda reflexos tributários e previdenciários da mudança de regime, que devem ser avaliados caso a caso.
O que fazer e o que evitar
Fazer: organizar os documentos em ordem cronológica, anotar o histórico (quem contratou, como o CNPJ foi aberto, quem dava ordens, qual era a rotina) e buscar orientação antes de qualquer decisão sobre o contrato. Evitar: assinar distrato com quitação geral sem ler; apagar conversas; aceitar “acordo” verbal; interromper o trabalho sem comunicação formal; e deixar o prazo de dois anos passar à espera do STF.
Perguntas frequentes
Trabalhar como PJ é sempre fraude?
Não. A contratação é lícita quando há autonomia real. É fraude quando os requisitos do art. 3º da CLT estão presentes, apesar do CNPJ.
O STF já definiu a tese do Tema 1.389?
Não. Reconheceu a repercussão geral em abril de 2025 e, em junho de 2026, liberou a tramitação dos processos até os tribunais regionais. A tese ainda não foi fixada.
Posso entrar com a ação agora?
Sim. O processo tramita e produz provas até o acórdão do tribunal regional; depois aguarda a tese do STF. O ajuizamento interrompe a prescrição.
Era registrado e virei PJ na mesma função. Isso pesa?
É um dos sinais mais fortes de fraude, sobretudo quando nada mudou na rotina além do contrato e da forma de pagamento.
Qual é o prazo?
Dois anos após o fim do contrato, cobrando até os cinco anos anteriores.
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Fontes
- STF, ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da repercussão geral), rel. min. Gilmar Mendes: repercussão geral reconhecida em abril de 2025; decisão de 18/06/2026 que levantou a suspensão na primeira e na segunda instâncias.
- STF, ADI 5.766 (honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita).
- CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 11, 442-B, 791-A e 818; Constituição Federal, art. 7º, XXIX.
- Lei nº 11.196/2005, art. 129.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.



