Comprar por “contrato de gaveta” ainda é prática comum em João Pessoa: paga-se o preço, recebem-se as chaves, assina-se um papel particular, e a matrícula continua em nome de outra pessoa. O problema aparece quando o vendedor morre, é executado por dívidas ou simplesmente some. Desde 2022 existe um caminho mais rápido para quem já pagou: a adjudicação compulsória feita direto no Cartório de Registro de Imóveis, sem processo judicial. Este texto, atualizado em novembro de 2026, explica os riscos de ficar na gaveta, como funciona a adjudicação extrajudicial, quando a usucapião é a saída e o que fazer antes de comprar.
Atualizado em 15 de novembro de 2026.
Por que a gaveta é perigosa
No Brasil a propriedade de imóvel só se transfere com o registro na matrícula (Código Civil, art. 1.245). Sem ele, o comprador tem um direito contra o vendedor, mas, para o resto do mundo, o dono é quem consta no registro. Daí os riscos: penhora do imóvel por dívidas do vendedor (fiscais, trabalhistas, bancárias); nova venda a terceiro que registra primeiro; morte do vendedor, que coloca o imóvel no inventário dele; IPTU cobrado do proprietário registral, com o comprador exposto a cortes e execuções; impossibilidade de financiar, dar em garantia ou vender com segurança. E, quanto mais antiga a gaveta, mais difícil reunir assinaturas de vendedores e herdeiros.
Adjudicação compulsória: a transferência forçada
Quem tem promessa de compra e venda (ou cessão) e pagou o preço pode exigir a escritura definitiva. Se o vendedor se recusa, morreu ou não é encontrado, a adjudicação compulsória substitui a assinatura dele. A Súmula 239 do STJ dispensa o registro prévio do contrato para esse pedido.
- Via extrajudicial (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B, incluído pela Lei nº 14.382/2022; Provimento CNJ nº 150/2023): o pedido é feito por advogado no Registro de Imóveis, instruído com o contrato (promessa de compra e venda, permuta ou cessão sem cláusula de arrependimento), a prova da quitação (recibos, extratos, declaração), ata notarial do tabelião atestando o negócio e o pagamento, certidões e a guia do ITBI. O promitente vendedor, ou seus herdeiros, é notificado para se manifestar em 15 dias; o silêncio não impede o registro. Só a impugnação fundamentada leva o caso ao juiz.
- Via judicial: continua disponível, com os mesmos requisitos e prova. É o caminho quando há litígio sobre o pagamento, cláusula de arrependimento ou imóvel sem matrícula.
- Cadeia de gavetas: cessionários e sucessores podem pedir diretamente, desde que provem toda a cadeia de contratos e pagamentos.
Quando a usucapião é o caminho
Se não há como provar a quitação, se o contrato tem vício ou se a cadeia está quebrada, a usucapião resolve pelo tempo de posse: 10 anos com o contrato de gaveta como justo título e boa-fé (ordinária), ou 15 anos sem título, reduzidos a 10 com moradia (extraordinária), também no cartório. Veja documentos e prazos. A adjudicação costuma ser mais rápida quando a documentação do negócio está completa; a usucapião, quando o que se tem é o tempo.
Custos e prazos
Na adjudicação há ITBI (como em qualquer compra), emolumentos da ata notarial e do registro e honorários. Na Paraíba, os emolumentos sobem a partir de 1º de janeiro de 2027 (Lei nº 14.343/2026), razão a mais para resolver em 2026 (veja o que muda). A pretensão de exigir a escritura não deve esperar: execuções contra o vendedor e o inventário dele estreitam as opções, e a prova de pagamento se perde.
Antes de comprar: três cuidados
- Certidão atualizada da matrícula e certidões de ações e dívidas do vendedor (cível, federal, trabalhista, fiscal).
- Escritura pública e registro imediato. Acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é exigência legal (Código Civil, art. 108).
- Se a escritura não puder sair na hora, registre ao menos a promessa de compra e venda na matrícula: ela gera direito real e protege contra penhoras e vendas posteriores (Código Civil, art. 1.417).
Perguntas frequentes
Contrato de gaveta tem validade?
Vale entre comprador e vendedor, mas não transfere a propriedade, que só passa com o registro. Serve de base para a adjudicação compulsória e como justo título na usucapião.
O vendedor morreu. Preciso esperar o inventário?
Não necessariamente. A adjudicação compulsória pode ser pedida contra o espólio ou os herdeiros, no cartório ou em juízo, com a prova do contrato e da quitação.
Quanto tempo leva a adjudicação no cartório?
Com documentação completa e sem impugnação, alguns meses; a notificação do vendedor tem prazo de 15 dias.
Paguei só parte do preço. Posso pedir?
Não. A adjudicação exige quitação. Com saldo em aberto, o caminho é pagar ou consignar o restante e então pedir a escritura.
O IPTU atrasado é meu ou do vendedor?
Perante a prefeitura, responde quem consta na matrícula, mas o contrato costuma transferir o encargo ao comprador. Regularizar o registro encerra a discussão.
Leia também: Usucapião extrajudicial em João Pessoa: documentos e prazos, Herança e inventário na Paraíba e Atraso na entrega e distrato do imóvel. Dúvidas sobre o seu caso: advogado imobiliário em João Pessoa.
Fontes
- Lei nº 6.015/1973, art. 216-B (Lei nº 14.382/2022); Provimento CNJ nº 150/2023, incorporado ao Provimento nº 149/2023.
- Código Civil, arts. 108, 1.245, 1.417 e 1.418; Decreto-Lei nº 58/1937; STJ, Súmula 239.
- Lei Estadual nº 14.343/2026 (emolumentos da Paraíba).
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.





