Quem cai num golpe do PIX quer saber uma coisa: o banco devolve? A resposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2026 depende de quem fez a transferência e de como o banco se comportou. Quando a própria vítima faz o PIX, enganada por uma “falsa central” ou por um vendedor falso, e as operações são compatíveis com o perfil da conta, o banco não responde. Quando há invasão de conta, aplicativo de acesso remoto ou uma sequência de operações fora do padrão que o banco deixou passar, a responsabilidade é dele. Este texto resume as decisões, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e os passos que fazem diferença nas primeiras horas.
Atualizado em 14 de novembro de 2026.
A regra geral: Súmula 479
Desde 2012 a Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, por se tratar de risco interno da atividade. É o caso da conta invadida, do empréstimo contratado por terceiro no nome do cliente e da transação fora do perfil que o banco não barrou. A súmula não cobre, por si só, a transferência que o próprio cliente faz, convencido pelo golpista.
O que o STJ decidiu nos casos recentes
- REsp 2.052.228 (3ª Turma, 2023): o banco deve ter mecanismos para identificar e impedir transações que destoam do perfil do correntista.
- REsp 2.124.423 (3ª Turma, 2025): o banco digital que recebeu valores de um falso leilão não responde se cumpriu as regras do Banco Central para abertura de conta e verificação de identidade do recebedor.
- REsp 2.220.333 (3ª Turma, 2025): cliente induzido a instalar aplicativo de acesso remoto; houve empréstimo e movimentações incompatíveis com a conta. A falha de segurança levou à reparação integral, sem culpa concorrente.
- REsp 2.209.868 (3ª Turma, rel. min. Humberto Martins, 2026): cliente fez dois PIX após ligação de um 0800 e, no dia seguinte, transferiu R$ 28 mil pessoalmente. A Turma afastou a responsabilidade do banco: as operações eram compatíveis com o histórico da conta, e a responsabilidade objetiva não é automática.
A linha divisória é a falha do serviço. Transferência única, dentro do padrão da conta, feita pelo titular, dificilmente sustenta ação contra o banco. Sequência de operações de madrugada, de valor alto, para contas recém-abertas, ou movimentação depois de instalação de aplicativo a pedido do golpista, muda a análise.
As regras do Banco Central que pesam na prova
- Resolução BCB 142/2021: limite de R$ 1.000 para transferências entre pessoas físicas entre 20h e 6h, prazo mínimo de 24 horas para aumento de limite e limites compatíveis com o perfil de risco.
- Resolução BCB 501/2025: obrigação de rejeitar transações para contas com suspeita fundada de fraude, em vigor desde 13/10/2025.
- MED (Resolução BCB 103/2021): devolução especial cabível em qualquer fraude com PIX, inclusive quando o usuário autorizou a operação, para transações de até 80 dias, sem exigência de boletim de ocorrência. O MED 2.0 (Resolução BCB 493/2025), obrigatório desde 02/02/2026, rastreia o dinheiro além da primeira conta recebedora. Em 2025, o MED recuperou em média 9,3% do valor contestado, por isso a rapidez é decisiva.
O que fazer nas primeiras horas
- Abra o MED no mesmo dia, pelo aplicativo ou pelo atendimento do banco, e anote o protocolo.
- Registre boletim de ocorrência, de preferência em delegacia de crimes cibernéticos.
- Guarde comprovantes de cada PIX (data, hora, valor, dados do recebedor), prints das conversas, números e perfis usados pelo golpista.
- Separe extratos dos meses anteriores: eles mostram o padrão normal da conta, que é o centro da discussão judicial.
- Guarde os protocolos de SAC e ouvidoria. Sem solução, registre reclamação no consumidor.gov.br.
- Antes de processar o banco, avalie com um advogado se houve falha do serviço. Em transferência feita pelo próprio titular, dentro do perfil, a chance é baixa; em operações atípicas não barradas, a jurisprudência é favorável.
Prazos
O MED só alcança transações de até 80 dias. A ação de reparação por fato do serviço prescreve em cinco anos (CDC, art. 27). Negativação ou cobrança de empréstimo contratado pelo golpista pode ser discutida com pedido de urgência.
Perguntas frequentes
Fiz o PIX enganado por uma “central do banco”. O banco devolve?
Em regra, não, se as operações eram compatíveis com o seu histórico. Devolve se houve falha de segurança: operações fora do perfil não barradas, acesso remoto, empréstimo não contratado.
O banco do golpista responde?
Só se abriu a conta sem as verificações exigidas pelo Banco Central ou ignorou sinais de fraude. Se cumpriu as regras, o STJ afasta a responsabilidade.
Preciso de boletim de ocorrência para o MED?
Não. O banco deve abrir o MED sem exigir o boletim, para transações de até 80 dias. O boletim ajuda na ação judicial e na investigação.
O que é “operação fora do perfil”?
Valor muito acima do habitual, horário de madrugada, várias transferências em sequência, conta recebedora recém-aberta, aumento de limite logo antes. É isso que os extratos anteriores demonstram.
Qual é o prazo para a ação?
Cinco anos, contados do dano (CDC, art. 27). O MED, porém, precisa ser pedido em até 80 dias e, na prática, no mesmo dia.
Leia também: Black Friday 2026: direitos do consumidor e como reclamar e Consignado CLT: desconto indevido e contrato não reconhecido. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.
Fontes
- STJ, Súmula 479; REsp 2.052.228, REsp 2.124.423, REsp 2.220.333 e REsp 2.209.868 (3ª Turma).
- Banco Central, Resoluções BCB nº 103/2021 (MED), 142/2021, 493/2025 (MED 2.0) e 501/2025.
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 27.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.





