Se a empresa não deposita o FGTS, deposita com atraso ou deposita menos do que deve, o trabalhador pode encerrar o contrato por culpa do empregador e receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. É a rescisão indireta. Desde fevereiro de 2025 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem tese vinculante sobre o assunto, no Tema 70 dos recursos repetitivos. Este texto mostra como conferir se o seu FGTS está em dia, o que guardar como prova, quais verbas são devidas e quais prazos correm contra você.
Atualizado em 14 de novembro de 2026.
O que o TST decidiu no Tema 70
Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Pleno do TST julgou o incidente de recursos repetitivos no processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 e fixou a tese de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado.
Dois pontos práticos saem daí. O primeiro: FGTS irregular, por si só, é falta grave do empregador. Não é preciso somar outro descumprimento, como salário atrasado. O segundo: quem continuou trabalhando por meses, ou anos, depois de perceber o problema não perdeu o direito. O TST reconheceu que o empregado depende do salário e nem sempre pode romper o contrato na hora. Por ser tese de precedente qualificado, ela deve ser seguida por juízes e tribunais do trabalho em todo o país.
Como conferir se o FGTS está sendo depositado
- Abra o extrato. No aplicativo FGTS da Caixa (ou no site da Caixa), entre com o CPF e a senha e escolha o contrato de trabalho atual. Lá aparece o extrato da conta vinculada, com cada depósito por mês de competência. Se preferir papel, a agência da Caixa fornece o extrato analítico.
- Compare mês a mês com o holerite. O depósito regular é de 8% da remuneração do mês (Lei nº 8.036/1990, art. 15), o que inclui horas extras, adicionais e o 13º salário, e não só o salário base. Para o aprendiz, a alíquota é de 2%.
- Observe as datas. O empregador recolhe pelo FGTS Digital, e o vencimento é o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Depósitos feitos meses depois, ou vários meses recolhidos de uma vez, são atraso, ainda que o saldo pareça correto hoje.
- Procure os sinais típicos. Meses sem depósito; valores abaixo de 8%; depósito só sobre o salário base em mês com horas extras; competências que aparecem depois de uma reclamação; saldo que não cresce mesmo com o contrato em vigor.
- Guarde tudo. Exporte o extrato em PDF, separe os holerites do mesmo período, a carteira de trabalho digital e o contrato. Esse conjunto é a prova principal numa ação.
Atraso de um mês já basta?
A tese do Tema 70 não distingue atraso isolado de atraso repetido. Na prática, porém, alguns tribunais regionais têm afastado a rescisão indireta quando houve um único atraso curto, já regularizado, e o TST ainda não fechou posição sobre esse ponto. Quanto mais longo e repetido o descumprimento, mais sólido é o pedido. Por isso vale levantar o histórico completo da conta, e não só o mês em que o problema foi notado.
O que fazer se o FGTS está atrasado
O caminho usual é a ação trabalhista com pedido de rescisão indireta. A CLT permite, nessa hipótese, que o empregado continue trabalhando até a decisão final ou se afaste desde logo (art. 483, § 3º). A escolha depende do caso: quem se afasta deixa de receber salário enquanto o processo corre; quem permanece preserva a renda, mas convive com o empregador que está sendo acionado.
Três cuidados. Não peça demissão: o pedido de demissão afasta a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Não abandone o emprego sem orientação: a ausência prolongada e sem justificativa pode ser tratada como abandono. E não espere a empresa “regularizar”: a regularização posterior não apaga a falta já cometida, mas as competências antigas vão prescrevendo enquanto o tempo passa.
Além da ação, o trabalhador pode registrar denúncia na Inspeção do Trabalho, pelo canal do Ministério do Trabalho e Emprego, para que a fiscalização cobre o recolhimento. A denúncia não substitui a ação nem resulta, por si, nas verbas rescisórias.
Verbas devidas na rescisão indireta
- Saldo de salário e aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de casa (30 dias mais 3 por ano, até 90 dias).
- 13º salário e férias proporcionais, com o terço constitucional.
- Multa de 40% sobre o total do FGTS devido no contrato.
- Liberação do saldo do FGTS para saque e, preenchidos os requisitos, habilitação ao seguro-desemprego.
- Os depósitos de FGTS que faltaram, com os encargos legais, cobrados como parcela própria da condenação.
Prazos que correm contra o trabalhador
A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, e alcança as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Durante o contrato, a ação pode ser proposta a qualquer tempo, com o mesmo limite de cinco anos para as parcelas.
Para o FGTS, o prazo de cinco anos vale desde que o Supremo Tribunal Federal julgou o ARE 709.212 (Tema 608), em 13 de novembro de 2014. Antes, o prazo era de trinta anos, e a Súmula 362 do TST guarda a regra de transição para contratos daquela época. Quem está há muitos anos na mesma empresa com FGTS irregular deve calcular quanto já prescreveu antes de decidir o momento da ação.
Perguntas frequentes
Posso pedir a rescisão indireta e continuar trabalhando?
Sim. No caso de descumprimento de obrigações do contrato, o art. 483, § 3º, da CLT permite ao empregado permanecer no serviço até a decisão final do processo.
A empresa regularizou os depósitos depois. Perdi o direito?
Não automaticamente. A tese dispensa a reação imediata e a regularização não apaga a falta. Mas alguns tribunais têm afastado a rescisão quando o atraso foi único e breve, e o histórico completo pesa na decisão.
Como provar o atraso?
Pelo extrato analítico da conta vinculada, no aplicativo ou no site da Caixa, comparado aos holerites do mesmo período. Em juízo, cabe ao empregador comprovar os recolhimentos, porque é ele quem tem as guias.
Quais verbas recebo?
As mesmas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego, conforme o caso, além dos depósitos que faltaram.
Existe prazo para a ação?
Dois anos após o fim do contrato, cobrando as parcelas dos últimos cinco anos. O FGTS segue o mesmo prazo de cinco anos desde 2014.
Leia também: Rescisão indireta: verbas devidas por falta grave do patrão e Pejotização: quando o PJ é empregado e como provar o vínculo. Dúvidas sobre o seu caso: advogado trabalhista.
Fontes
- TST, Tribunal Pleno, Tema 70 dos recursos de revista repetitivos, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, julgado em 24/02/2025.
- CLT, arts. 11, 483 e 487; Constituição Federal, art. 7º, XXIX.
- Lei nº 8.036/1990, arts. 15, 18 e 22 (depósito de 8%, multa de 40% e encargos do atraso).
- STF, ARE 709.212 (Tema 608), julgado em 13/11/2014; TST, Súmula 362.
- Aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal) e portal do FGTS Digital (Ministério do Trabalho e Emprego).
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.



