Entre 2019 e 2025, milhões de aposentados e pensionistas tiveram mensalidades de associações e sindicatos descontadas do benefício sem autorização válida. Em 2025 o governo abriu a contestação pelo Meu INSS, o Supremo homologou um acordo de devolução e, em janeiro de 2026, a Lei nº 15.327 proibiu de vez esse tipo de desconto. Em outubro de 2026 o governo informou ter devolvido R$ 3,5 bilhões a 5,1 milhões de pessoas. Ficaram pendentes as contestações que as entidades responderam com documentos e os casos de quem não contestou no prazo. Este texto explica em que pé está cada situação, o que a nova lei garante e qual é o caminho para quem ainda não recebeu.
Atualizado em 15 de novembro de 2026.
O acordo de devolução: quem recebeu e quem ainda espera
- Período coberto: descontos associativos feitos entre março de 2020 e março de 2025.
- Como funcionou: o beneficiário contestou pelo Meu INSS, pela Central 135 ou nos Correios; a entidade tinha prazo para provar a autorização. Sem resposta, a União devolveu o valor, corrigido pelo IPCA desde cada desconto, direto na folha do benefício. O INSS recebeu 3,6 milhões de contestações; cerca de 2,16 milhões ficaram sem resposta das entidades e foram pagas por esse caminho.
- Quem ainda espera: cerca de 828 mil contestações receberam resposta das entidades com documentos e seguem em análise. Nesses casos, o INSS avalia se a autorização apresentada é válida; o beneficiário pode discordar e levar a questão à Justiça.
- Prazo: a contestação administrativa teve prazo final em junho de 2026, segundo as notícias; o INSS informa que casos já liberados pelo sistema ainda podem aderir. Vale conferir no Meu INSS se há opção de contestação ou de adesão disponível.
- Condição: quem aderiu ao acordo desistiu de ações judiciais sobre os mesmos descontos.
O que a Lei nº 15.327/2026 mudou
- Fim dos descontos associativos no benefício, mesmo com autorização. Quem quiser continuar associado paga por boleto ou débito em conta, fora da folha do INSS.
- Devolução integral em 30 dias de qualquer desconto indevido, associativo ou de consignado, contados da notificação ou da decisão administrativa definitiva, pela entidade ou pelo banco responsável.
- Consignado com trava: o benefício fica bloqueado para novos empréstimos por padrão; o desbloqueio exige biometria ou assinatura eletrônica qualificada e, depois de cada operação, o bloqueio volta. Contratação por telefone ou por procuração está proibida.
- Responsabilização: civil, administrativa e penal, com possibilidade de sequestro de bens, inclusive de terceiros e de empresas usadas na fraude. A lei também reforça a proteção de dados dos segurados.
Dano moral: o Tema 1.435 do STJ
Além de devolver, a entidade ou o banco deve indenizar? Em maio de 2026 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.435 (REsp 2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822, rel. min. Isabel Gallotti) para decidir se o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Os processos com recurso especial sobre o assunto estão suspensos até a tese. Hoje, a 3ª e a 4ª Turmas entendem que o desconto, sozinho, não gera dano moral: é preciso demonstrar o abalo concreto, como falta de dinheiro para remédio ou negativação. A devolução do valor não depende dessa discussão.
Quem não contestou ou não recebeu: o caminho
- Confira o extrato de pagamento no Meu INSS (histórico de créditos e descontos) e identifique a entidade, o valor e o período de cada desconto. O extrato é a prova principal.
- Verifique se ainda há contestação ou adesão aberta no Meu INSS ou pelo 135. Se houver, use. É gratuito e não exige intermediário.
- Peça a devolução por escrito à entidade, com base na Lei nº 15.327/2026 (30 dias), guardando o protocolo.
- Ação judicial contra a entidade ou o banco que fez o desconto, para devolução corrigida, e, conforme o caso, contra o INSS, que repassou o desconto sem conferir a autorização. A devolução em dobro do Código de Defesa do Consumidor é pedida com frequência, mas o acordo homologado afastou o dobro e o dano moral em relação ao INSS, e o dano moral contra as entidades depende do Tema 1.435.
- Prazos: a reparação por cobrança indevida em relação de consumo prescreve em cinco anos (CDC, art. 27); contra o INSS, o prazo também é de cinco anos. Descontos de 2019 e 2020 estão no limite.
Cuidados
O INSS não telefona pedindo dados nem cobra para devolver. Ninguém precisa pagar “taxa” para receber o ressarcimento. Desconfie de mensagens com link e de “escritórios” que prometem liberação rápida mediante depósito. A adesão ao acordo e a contestação são gratuitas; a ação judicial, quando necessária, é feita com advogado de sua escolha ou pela Defensoria Pública.
Perguntas frequentes
Contestei e a entidade respondeu com documentos. E agora?
O INSS analisa a autorização apresentada. Se ela for falsa ou inválida, a devolução é devida; se o INSS acolher a resposta, você pode discutir em juízo com os seus documentos.
Não contestei no prazo. Perdi tudo?
Não. Confira se o Meu INSS ainda aceita o pedido e, se não aceitar, a cobrança pode ser feita na Justiça contra a entidade ou o banco, dentro do prazo de cinco anos.
Tenho direito a receber em dobro?
É pedido comum, com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, mas o acordo afastou o dobro quanto ao INSS e os tribunais avaliam caso a caso quanto às entidades.
E o dano moral?
Depende do Tema 1.435 do STJ, ainda sem tese. Por enquanto, exige prova de abalo concreto.
A associação pode voltar a descontar?
Não. Desde janeiro de 2026 a Lei nº 15.327 proíbe descontos associativos na folha do INSS, com ou sem autorização.
Leia também: Aposentadoria em 2027: regras de transição ficam mais duras, BPC/LOAS em 2026: renda, CadÚnico, biometria e o que mudou e Consignado CLT: desconto indevido. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.
Fontes
- Lei nº 15.327, de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026); Agência Senado, 07/01/2026.
- STF, ADPF 1236, acordo homologado em julho de 2025; INSS, “STF homologa acordo para ressarcimento” (03/07/2025).
- STJ, Tema repetitivo 1.435 (2ª Seção, rel. min. Isabel Gallotti), afetação publicada em 18/05/2026.
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 27 e 42; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.









