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Atraso na entrega e distrato do imóvel: STJ em 2026

Atraso na entrega e distrato do imóvel: STJ em 2026

Comprar imóvel na planta envolve dois riscos que a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) tentou organizar: a obra atrasar e o comprador precisar desistir. Em 2026 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou ao tema, afastou o dano moral automático pelo atraso, reafirmou que a multa contratual e os lucros cessantes não se somam e afetou um novo recurso repetitivo (Tema 1465) sobre quanto a construtora pode reter nos contratos anteriores à lei. Este texto explica o que o comprador pode exigir em cada situação e como os tribunais, inclusive o da Paraíba, vêm decidindo.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

Obra atrasada: o que a lei garante

  • Tolerância de 180 dias. O contrato pode prever até 180 dias de atraso sem penalidade, desde que a cláusula esteja expressa (Lei nº 4.591/1964, art. 43-A).
  • Passou da tolerância, duas opções. Desfazer o contrato, com devolução integral de tudo o que pagou, inclusive a multa prevista em favor da construtora, em até 60 dias; ou manter a compra e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, proporcional aos dias, até a entrega (art. 43-A, §§ 1º e 2º).
  • Chaves e condomínio. Até a entrega, condomínio e IPTU são da incorporadora; cobrar do comprador antes das chaves é indevido.

O que o STJ decidiu

  • Lucros cessantes presumidos (Tema 996, 2019): no atraso além da tolerância, o prejuízo do comprador é presumido e corresponde ao aluguel de imóvel semelhante, por mês de atraso. Em 2026 a 4ª Turma reafirmou a presunção em atraso de dois anos.
  • Multa e lucros cessantes não se somam (Tema 970): se o contrato prevê cláusula penal moratória para o atraso, ela substitui os lucros cessantes. O comprador recebe uma coisa ou outra, em regra a maior.
  • Cláusula penal invertida (Tema 971): a multa prevista contra o comprador pode ser aplicada contra a construtora que atrasa.
  • Dano moral não é automático. Em janeiro de 2026 o STJ (rel. min. Raul Araújo) rejeitou o dano moral presumido pelo atraso; ele exige prova de abalo concreto, como atraso muito longo, perda de moradia ou gastos com aluguel. O Tribunal de Justiça da Paraíba segue a mesma linha: negou o dano moral em atraso comum e o concedeu (R$ 15 mil) em atraso excessivo e injustificado.
  • Lote e desistência do comprador. Em terreno sem construção, os lucros cessantes não são presumidos e dependem de prova; e quando é o comprador que pede a rescisão, a indenização também não se presume.

Desistência do comprador: quanto volta

Para contratos assinados a partir de 28/12/2018, a Lei nº 13.786/2018 fixou os limites (art. 67-A): a incorporadora pode reter até 25% do valor pago como pena, mais a comissão de corretagem, e devolver o restante em até 180 dias. Se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, a retenção pode chegar a 50% e a devolução ocorre até 30 dias após a expedição do habite-se. Despesas de fruição (se o comprador ocupou o imóvel), condomínio e tributos do período podem ser descontados. Quem compra em estande de vendas fora da sede tem 7 dias para desistir sem custo (art. 67-A, § 10).

Em 2026 a 3ª Turma do STJ considerou válida a retenção de 50% com patrimônio de afetação, salvo prova de abusividade no caso concreto. Para contratos anteriores à lei, a jurisprudência fixava retenções menores, em geral entre 10% e 25%, e o STJ afetou o Tema 1465 para definir o percentual e a base de cálculo de forma vinculante; até a tese, cada caso é decidido individualmente.

O que fazer, em cada caso

  1. Separe o contrato, o quadro-resumo, os comprovantes de pagamento, o cronograma da obra e as comunicações da construtora. Falta do quadro-resumo com as informações exigidas pela lei permite ao comprador notificar e, se não sanada em 30 dias, rescindir por culpa da incorporadora (art. 35-A).
  2. No atraso, notifique por escrito e escolha: resolução com devolução integral em 60 dias ou manutenção com 1% ao mês. Guarde recibos de aluguel e outras despesas, que provam o prejuízo.
  3. Na desistência, peça o cálculo por escrito e confira os percentuais e os prazos de devolução. Retenção acima do limite legal e devolução “no fim da obra” sem patrimônio de afetação são irregulares.
  4. Prazos: a pretensão de devolução dos valores é, em regra, de dez anos (Código Civil, art. 205), mas o cálculo do que é devido depende de documentos que se perdem; não espere.

Perguntas frequentes

A obra atrasou 90 dias. Tenho direito a indenização?

Dentro da tolerância de 180 dias prevista em contrato, não. Passado esse prazo, sim: 1% do valor pago por mês de atraso, ou a resolução com devolução integral.

Posso receber a multa do contrato e também o aluguel que paguei?

Não, pelo Tema 970 do STJ. A cláusula penal moratória substitui os lucros cessantes; recebe-se uma ou outra.

Atraso gera dano moral?

Não automaticamente. É preciso provar abalo concreto, como atraso muito longo, mudança forçada ou despesas extraordinárias.

Quero desistir. Quanto perco?

Em contratos a partir de 28/12/2018, até 25% do que pagou mais a corretagem, ou até 50% se houver patrimônio de afetação, com devolução em 180 dias ou em 30 dias após o habite-se. Em contratos anteriores, o percentual depende do caso até a tese do Tema 1465.

Comprei no estande e me arrependi.

Sete dias para desistir sem custo, devolvidos todos os valores, inclusive a corretagem, quando a compra foi feita fora da sede da incorporadora.

Leia também: Atraso na entrega do imóvel: como reaver os valores pagos, Distrato de imóvel: quanto o comprador recebe de volta e Taxas de cartório na Paraíba sobem em 2027. Dúvidas sobre o seu caso: advogado imobiliário em João Pessoa.

Fontes

  • Lei nº 4.591/1964, arts. 35-A, 43-A e 67-A (incluídos pela Lei nº 13.786/2018).
  • STJ, 2ª Seção, Temas repetitivos 970, 971 e 996 (2019); Tema 1465 (afetado em 2026, pendente); 3ª e 4ª Turmas, decisões de 2026 sobre dano moral, lucros cessantes e retenção de 50%.
  • Tribunal de Justiça da Paraíba, decisões sobre atraso na entrega (dano moral em atraso excessivo).
  • Código Civil, arts. 205, 389 e 475.

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.

Sobre o Autor

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Djan Henrique Mendonça

Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.

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Comprar imóvel na planta envolve dois riscos que a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) tentou organizar: a obra atrasar e o comprador precisar desistir. Em 2026 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou ao tema, afastou o dano moral automático pelo atraso, reafirmou que a multa contratual e os lucros cessantes não se somam e afetou um novo recurso repetitivo (Tema 1465) sobre quanto a construtora pode reter nos contratos anteriores à lei. Este texto explica o que o comprador pode exigir em cada situação e como os tribunais, inclusive o da Paraíba, vêm decidindo.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

Obra atrasada: o que a lei garante

O que o STJ decidiu

Desistência do comprador: quanto volta

Para contratos assinados a partir de 28/12/2018, a Lei nº 13.786/2018 fixou os limites (art. 67-A): a incorporadora pode reter até 25% do valor pago como pena, mais a comissão de corretagem, e devolver o restante em até 180 dias. Se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, a retenção pode chegar a 50% e a devolução ocorre até 30 dias após a expedição do habite-se. Despesas de fruição (se o comprador ocupou o imóvel), condomínio e tributos do período podem ser descontados. Quem compra em estande de vendas fora da sede tem 7 dias para desistir sem custo (art. 67-A, § 10).

Em 2026 a 3ª Turma do STJ considerou válida a retenção de 50% com patrimônio de afetação, salvo prova de abusividade no caso concreto. Para contratos anteriores à lei, a jurisprudência fixava retenções menores, em geral entre 10% e 25%, e o STJ afetou o Tema 1465 para definir o percentual e a base de cálculo de forma vinculante; até a tese, cada caso é decidido individualmente.

O que fazer, em cada caso

  1. Separe o contrato, o quadro-resumo, os comprovantes de pagamento, o cronograma da obra e as comunicações da construtora. Falta do quadro-resumo com as informações exigidas pela lei permite ao comprador notificar e, se não sanada em 30 dias, rescindir por culpa da incorporadora (art. 35-A).
  2. No atraso, notifique por escrito e escolha: resolução com devolução integral em 60 dias ou manutenção com 1% ao mês. Guarde recibos de aluguel e outras despesas, que provam o prejuízo.
  3. Na desistência, peça o cálculo por escrito e confira os percentuais e os prazos de devolução. Retenção acima do limite legal e devolução “no fim da obra” sem patrimônio de afetação são irregulares.
  4. Prazos: a pretensão de devolução dos valores é, em regra, de dez anos (Código Civil, art. 205), mas o cálculo do que é devido depende de documentos que se perdem; não espere.

Perguntas frequentes

A obra atrasou 90 dias. Tenho direito a indenização?

Dentro da tolerância de 180 dias prevista em contrato, não. Passado esse prazo, sim: 1% do valor pago por mês de atraso, ou a resolução com devolução integral.

Posso receber a multa do contrato e também o aluguel que paguei?

Não, pelo Tema 970 do STJ. A cláusula penal moratória substitui os lucros cessantes; recebe-se uma ou outra.

Atraso gera dano moral?

Não automaticamente. É preciso provar abalo concreto, como atraso muito longo, mudança forçada ou despesas extraordinárias.

Quero desistir. Quanto perco?

Em contratos a partir de 28/12/2018, até 25% do que pagou mais a corretagem, ou até 50% se houver patrimônio de afetação, com devolução em 180 dias ou em 30 dias após o habite-se. Em contratos anteriores, o percentual depende do caso até a tese do Tema 1465.

Comprei no estande e me arrependi.

Sete dias para desistir sem custo, devolvidos todos os valores, inclusive a corretagem, quando a compra foi feita fora da sede da incorporadora.

Leia também: Atraso na entrega do imóvel: como reaver os valores pagos, Distrato de imóvel: quanto o comprador recebe de volta e Taxas de cartório na Paraíba sobem em 2027. Dúvidas sobre o seu caso: advogado imobiliário em João Pessoa.

Fontes

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.