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Alienação fiduciária: prazos após a intimação do cartório

Alienação fiduciária: prazos após a intimação do cartório

No financiamento com alienação fiduciária, o banco é dono do imóvel até a última parcela, e a retomada em caso de atraso é feita no cartório, sem processo. O que decide o destino da casa é uma sequência de prazos curtos: 15 dias para pagar depois da intimação, consolidação da propriedade, leilão em até 60 dias e direito de preferência até o segundo leilão. Este texto, atualizado em novembro de 2026, monta a linha do tempo do art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em linguagem simples, mostra o que mudou com as Leis nº 13.465/2017 e 14.711/2023 e o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido do credor.

Atualizado em 15 de novembro de 2026.

Linha do tempo

  1. Atraso. Vencida a parcela e passado o prazo de carência do contrato, o credor pede ao Cartório de Registro de Imóveis a intimação do devedor.
  2. Intimação: 15 dias para purgar a mora. O devedor é intimado pessoalmente (oficial do cartório, Correios com aviso de recebimento ou, hoje, meio eletrônico previsto no contrato) a pagar as parcelas vencidas, encargos, juros e despesas em 15 dias. Pagou, o contrato volta ao normal. Só se não for encontrado após tentativas é que cabe intimação por edital.
  3. Consolidação. Sem pagamento, o credor recolhe o ITBI e averba a consolidação da propriedade em seu nome. A partir daí, pela regra da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora.
  4. Leilão em até 60 dias. O credor deve levar o imóvel a leilão público em até 60 dias da consolidação (prazo da Lei nº 14.711/2023). No primeiro leilão, o lance mínimo é o valor do imóvel fixado no contrato ou em avaliação atualizada; não havendo comprador, o segundo leilão, em até 15 dias, aceita o valor da dívida mais despesas.
  5. Direito de preferência até o segundo leilão. O devedor pode readquirir o imóvel pagando o saldo devedor integral mais ITBI, custas do leilão, prêmios de seguro e encargos (art. 27, § 2º-B). As datas dos leilões devem ser comunicadas ao devedor.
  6. Depois do leilão. Vendido por mais que a dívida e as despesas, o saldo é do devedor, entregue em cinco dias. Não vendido no segundo leilão, a dívida é extinta e o imóvel fica com o credor. Arrematação por preço vil (muito abaixo da avaliação) pode ser questionada.

O que mudou nas leis e no STJ

  • Lei nº 13.465/2017: proibiu a purgação após a consolidação e criou o direito de preferência; exigiu comunicação das datas dos leilões.
  • Lei nº 14.711/2023 (Marco das Garantias): admitiu intimação eletrônica, ampliou o prazo do leilão para 60 dias e permitiu usar o mesmo imóvel para garantir novos créditos.
  • STF, Tema 982 (2023): o procedimento extrajudicial é constitucional.
  • STJ, Tema 1.288: a lei que vale é a vigente na data da consolidação, não a da assinatura do contrato. Contrato antigo consolidado hoje segue as regras atuais.
  • STJ sobre intimação: a intimação pessoal para purgar a mora é requisito de validade; o edital só vale depois de esgotadas as tentativas; falta de comunicação das datas do leilão tem levado à anulação. Em 2026 o tribunal reafirmou que as regras contra o preço vil se aplicam à execução extrajudicial.
  • STJ, Tema 1.266: o imóvel alienado fiduciariamente pode ser penhorado por dívida de condomínio, com intimação do banco.

O que fazer em cada fase

  • Antes da intimação: renegocie (prazo, carência, incorporação das parcelas ao saldo), use o FGTS para abater prestações quando cabível, avalie a portabilidade. Guarde o contrato e todos os comprovantes.
  • Nos 15 dias: peça ao cartório o demonstrativo do débito e confira cada item; encargos indevidos reduzem o valor a pagar. Se não conseguir o total, negocie com o banco antes do fim do prazo; acordo nessa fase evita a consolidação.
  • Depois da consolidação: verifique a regularidade da intimação (foi pessoal? houve tentativas antes do edital?), o ITBI recolhido, as datas e a publicidade dos leilões e a avaliação. Vícios anulam o procedimento. Avalie exercer a preferência até o segundo leilão.
  • Depois do leilão: cobre o saldo que sobrar, com os comprovantes, e confira se taxas de condomínio e IPTU posteriores à consolidação foram cobradas de quem devia.

Prazos de ação

A anulação do procedimento por vício de intimação ou de leilão deve ser buscada o quanto antes, de preferência antes da arrematação, com pedido de urgência; depois dela, discute-se com o arrematante de boa-fé no processo. A cobrança do saldo do leilão e de valores pagos indevidamente segue os prazos gerais, em regra de dez anos, mas a prova se perde com o tempo.

Perguntas frequentes

Quantos dias tenho para pagar depois da intimação do cartório?

Quinze dias, contados da intimação (Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º). Pagou, o contrato continua como se nada tivesse acontecido.

Perdi os 15 dias. Ainda posso ficar com o imóvel?

Depois da consolidação, só pela preferência: pagar o saldo integral mais encargos até o segundo leilão. Ou anulando o procedimento, se houve vício.

O banco pode ficar com o imóvel sem leilão?

Não. Deve leiloar em até 60 dias da consolidação. Só fica com o imóvel se o segundo leilão não tiver comprador, e aí a dívida se extingue.

Vendido no leilão por mais que a dívida, recebo a diferença?

Sim, descontadas a dívida e as despesas, em cinco dias. Guarde os comprovantes para cobrar.

Contrato de 2015 segue a regra antiga?

Pelo Tema 1.288 do STJ, vale a lei vigente na data da consolidação, não a da assinatura.

Leia também: Atraso na entrega e distrato do imóvel: STJ em 2026, Desenrola 3.0 e superendividamento e Condomínio: multa, assembleia e dívida. Dúvidas sobre o seu caso: advogado imobiliário em João Pessoa.

Fontes

  • Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27, com as alterações das Leis nº 13.465/2017 e 14.711/2023.
  • STF, RE 860.631 (Tema 982), 2023; STJ, Temas repetitivos 1.266 e 1.288 e decisões de 2026 sobre intimação e preço vil.
  • Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV; Código Civil, art. 205.

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.

Sobre o Autor

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Djan Henrique Mendonça

Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.

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No financiamento com alienação fiduciária, o banco é dono do imóvel até a última parcela, e a retomada em caso de atraso é feita no cartório, sem processo. O que decide o destino da casa é uma sequência de prazos curtos: 15 dias para pagar depois da intimação, consolidação da propriedade, leilão em até 60 dias e direito de preferência até o segundo leilão. Este texto, atualizado em novembro de 2026, monta a linha do tempo do art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em linguagem simples, mostra o que mudou com as Leis nº 13.465/2017 e 14.711/2023 e o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido do credor.

Atualizado em 15 de novembro de 2026.

Linha do tempo

  1. Atraso. Vencida a parcela e passado o prazo de carência do contrato, o credor pede ao Cartório de Registro de Imóveis a intimação do devedor.
  2. Intimação: 15 dias para purgar a mora. O devedor é intimado pessoalmente (oficial do cartório, Correios com aviso de recebimento ou, hoje, meio eletrônico previsto no contrato) a pagar as parcelas vencidas, encargos, juros e despesas em 15 dias. Pagou, o contrato volta ao normal. Só se não for encontrado após tentativas é que cabe intimação por edital.
  3. Consolidação. Sem pagamento, o credor recolhe o ITBI e averba a consolidação da propriedade em seu nome. A partir daí, pela regra da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora.
  4. Leilão em até 60 dias. O credor deve levar o imóvel a leilão público em até 60 dias da consolidação (prazo da Lei nº 14.711/2023). No primeiro leilão, o lance mínimo é o valor do imóvel fixado no contrato ou em avaliação atualizada; não havendo comprador, o segundo leilão, em até 15 dias, aceita o valor da dívida mais despesas.
  5. Direito de preferência até o segundo leilão. O devedor pode readquirir o imóvel pagando o saldo devedor integral mais ITBI, custas do leilão, prêmios de seguro e encargos (art. 27, § 2º-B). As datas dos leilões devem ser comunicadas ao devedor.
  6. Depois do leilão. Vendido por mais que a dívida e as despesas, o saldo é do devedor, entregue em cinco dias. Não vendido no segundo leilão, a dívida é extinta e o imóvel fica com o credor. Arrematação por preço vil (muito abaixo da avaliação) pode ser questionada.

O que mudou nas leis e no STJ

O que fazer em cada fase

Prazos de ação

A anulação do procedimento por vício de intimação ou de leilão deve ser buscada o quanto antes, de preferência antes da arrematação, com pedido de urgência; depois dela, discute-se com o arrematante de boa-fé no processo. A cobrança do saldo do leilão e de valores pagos indevidamente segue os prazos gerais, em regra de dez anos, mas a prova se perde com o tempo.

Perguntas frequentes

Quantos dias tenho para pagar depois da intimação do cartório?

Quinze dias, contados da intimação (Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º). Pagou, o contrato continua como se nada tivesse acontecido.

Perdi os 15 dias. Ainda posso ficar com o imóvel?

Depois da consolidação, só pela preferência: pagar o saldo integral mais encargos até o segundo leilão. Ou anulando o procedimento, se houve vício.

O banco pode ficar com o imóvel sem leilão?

Não. Deve leiloar em até 60 dias da consolidação. Só fica com o imóvel se o segundo leilão não tiver comprador, e aí a dívida se extingue.

Vendido no leilão por mais que a dívida, recebo a diferença?

Sim, descontadas a dívida e as despesas, em cinco dias. Guarde os comprovantes para cobrar.

Contrato de 2015 segue a regra antiga?

Pelo Tema 1.288 do STJ, vale a lei vigente na data da consolidação, não a da assinatura.

Leia também: Atraso na entrega e distrato do imóvel: STJ em 2026, Desenrola 3.0 e superendividamento e Condomínio: multa, assembleia e dívida. Dúvidas sobre o seu caso: advogado imobiliário em João Pessoa.

Fontes

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.